A Câmara Municipal do Funchal informa a população de que todos os prazos administrativos a favor dos particulares, durante o atual Estado de Emergência em Portugal, nomeadamente os que decorrem especificamente de processos urbanísticos, encontram-se suspensos até cessação das medidas excecionais em curso. Aqui incluem-se alvarás de obras, prorrogações, audiências prévias e entrega de elementos vários, entre outros.

Recorde-se que a Autarquia já tinha procedido a um prolongamento automático, por 30 dias, das licenças para obras particulares e ainda dos prazos relativos a todos os pedidos de documentação e notificações a munícipes. A contagem desses prazos exclui, assim, os dias abrangidos pela declaração do Estado de Emergência em Portugal, decretado oficialmente a 18 de março de 2020 e que se prolongará, pelo menos, até ao próximo dia 17 de abril.

A Câmara Municipal do Funchal acrescenta que todos os munícipes podem recorrer ao Contact Center da Autarquia, através do número 291 211 000, que está disponível sete dias por semana, para esclarecer quaisquer dúvidas, ou ainda ao Funchal Alerta, plataforma onde foi criada uma subcategoria de atendimento com esse fim específico: https://funchalalerta.cm-funchal.pt/, Categoria: “Outros”, Subcategoria: “Atendimento”.