A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) disponibiliza um serviço gratuito com o objetivo de prestar apoio a todos os cidadãos de modo ao esclarecimento de dúvidas de cariz jurídico. A medida surge devido ao atual período de elevada produção legislativa no âmbito da pandemia do Covid-19 e correspondente dificuldade de interpretação.

Para solicitar o apoio, o cidadão pode enviar as suas questões através de um formulário próprio que está disponível no portal da OSAE (https://form.jotformeu.com/200892871553360). As questões serão analisadas, posteriormente, por associados que darão o seu parecer por email.