COVID-19 – EMPRESAS

Município do Funchal


PERGUNTAS FREQUENTES

A totalidade das medidas legislativas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, pode ser consultada na seção especial criada no Diário da República: Legislação COVID-19.

Para aceder às linhas de apoio criadas deverá contactar o seu banco com vista a apresentar candidatura, caso reúna as condições necessárias.

As linhas de apoio existentes são:

  • Linha de Crédito “Capitalizar 2018 – COVID-19”; + info
  • Linha de apoio à tesouraria para microempresas do turismo; + info
  • Linha de crédito para o setor da restauração e similares; + info
  • Linha de crédito para agências de viagem, animação turística, organização de eventos e similares; + info
  • Linha de crédito para empresas de turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamento turístico); + info
  • Linha Invest RAM 2020 Covid-2019. + info
  • Apoio de Emergência para os Artistas e a Cultura; + info
  • Linha de Apoio de Emergência para o Sector das Artes. + info

De modo a poder apresentar a sua candidatura deverá reunir as seguintes condições:

  1. Apresentar situação líquida positiva no último balanço aprovado;
  2. Não ser considerada como empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, nos termos do nº 18 do artigo 2º do Regulamento da Comissão Europeia nº 651/2014 de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;
  3. Não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
  4. Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;
  5. Apresentar uma declaração na qual o Cliente assume o compromisso de manutenção dos postos de trabalho, face ao comprovado número de postos declarados a 1 de fevereiro de 2020;
  6. Não ter promovido nem vir a promover, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.

Sim, pode.

Moratórias de crédito são soluções que permitem adiar o pagamento das prestações mensais que se vencem em operações de crédito, com ampliação do prazo dessas operações.

Sim, as empresas também estão abrangidas. Para poder ser beneficiário elegível deverá ser:

  • Empresários em nome individual;
  • Empresas, excluindo as que integrem o setor financeiro;
  • Instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto.

E que cumulativamente:

  • Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
  • Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
  • Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020

Consulte o seu banco para saber como aceder.

Consiste na “redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efetuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo”. Trata-se de uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, através da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

Poderá aceder se:

  • A sua empresa ou estabelecimento tenha encerramento total ou parcial que tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde;
  • A sua empresa experiencie uma paragem total ou parcial da sua atividade que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou a suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • Empresas que tenham uma queda acentuada de, pelo menos 40% da faturação, por referência ao mês anterior ou período homólogo.

A quebra de 40% é aferida pela comparação entre a faturação média nos 30 dias imediatamente anteriores ao pedido e:

  • a média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou
  • o período homólogo do ano anterior,

ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
Exemplo: se o pedido é entregue a 30 de março, a média da faturação entre o dia 29 de fevereiro e 29 de março de 2020, comparada com a média da faturação dos meses de:

  • janeiro de 2020 a fevereiro de 2020; ou
  • 29 de fevereiro a 29 de março de 2019.

Para formalizar a adesão deverá:

  1. Caso reúna as condições necessárias para adesão a este apoio, deverá preencher o formulário e anexo disponível no website do Instituto de Segurança Social da Madeira, juntando declaração com a situação especifica e certificada pelo Contabilista Certificado.
  2. Entrega do requerimento através da Segurança Social Direta no menu covid-19 layoff simplificado;
  3. Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será responsável pelo pagamento ao trabalhador.

Entidades empregadoras em situação de crise empresarial que tenham a situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária, que:

  1. Entidades empregadoras às quais se aplica o direito privado – sociedades comerciais, independentemente da forma societária (p. ex. sociedade Unipessoal, Limitada e Sociedade Anónima), cooperativas, fundações, associações, federações e confederações – incluindo os que têm o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS);
  2. Trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras.

Para aceder a estes apoios, consideram-se três tipos de situação de crise empresarial:

  • O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;
  • A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Pode, dependendo do motivo justificativo.

  • Se motivada pelo Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março:
    Os apoios previstos no Decreto-lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, se fundados na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do referido decreto-lei, independentemente da data de entrada do requerimento na segurança social, são passiveis de ser atribuídos desde o dia 22 de março de 2020, se e quando expressamente requerido pelo empregador no formulário RC 3056-DGSS e desde que tenha efetivamente encerrado àquela data, dispondo de elementos de prova desse facto à data em que apresenta o requerimento.
  • Se motivada pelo Lei de Bases da Proteção Civil, + Lei de Bases da Saúde, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março:
    Os apoios previstos no Decreto-lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, se fundados na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do referido decreto-lei, independentemente da data de entrada do requerimento na segurança social, são passiveis de ser atribuídos desde o dia 16 até ao dia 30 de março de 2020 ou desde o dia 17 até ao dia 2 de abril, respeitando a qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia ou as decorrentes da declaração da situação de calamidade nos municípios, respetivamente, se e quando expressamente requerido pelo empregador no formulário RC 3056-DGSS e desde que tenha efetivamente encerrado àquela data, dispondo de elementos de prova desse facto à data em que apresenta o requerimento.
  • Se motivada pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março:
    Os apoios previstos no Decreto-lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, se fundados na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do referido decreto-lei, são passiveis de ser atribuídos desde o dia 16 de março, se e quando haja dado entrada de requerimentos ao abrigo da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.
  • Só são passiveis de ser atribuídos apoios na situação de crise empresarial prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, a partir do dia 27 de março, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

A compensação retributiva é paga diretamente ao trabalhador pela entidade empregadora. A Segurança Social comparticipa a entidade empregadora com 70% desse valor.

Este apoio tem a duração de um mês, sendo prorrogável mensalmente, até um máximo de três meses.

Sim, é possível. Consulte a sua entidade bancaria para saber como.

Sim, pode. O plano de formação complementar deverá ser aprovado IEFP, I. P. e confere o direito a um apoio adicionalmente de uma bolsa igual a 30% do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS).

A entidade empregadora deve submeter o pedido no website do IEFP, I. P. conjuntamente com o comprovativo de pedido de apoio remetido à Segurança Social.

As medidas de apoio definidas paras estas situações são:

  • Apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica;
  • Diferimento do pagamento de contribuições.

Sim, há no plano fiscal as seguintes medidas:

  1. Foi adiado o 1º PEC de 31 de março para 30 de Junho;
  2. Foi prorrogado a entrega do modelo 22 para 31 de Julho (Declaração de IRC Pagamento/acerto);
  3. Foi prorrogado o 1º pagamento por conta de 31 de julho para 31 de agosto, sem qualquer acréscimo ou penalidade;
  4. Aos contribuintes abrangidos por medidas de isolamento decretadas pelas autoridades de saúde que se encontrem impedidos do cumprimento das suas obrigações tributárias não serão, nos termos da Constituição e da lei, aplicadas quaisquer coimas pelas respetivas infrações. Para o efeito, aquando da notificação em sede de procedimento contraordenacional, devem remeter ao Serviço de Finanças competente a respetiva justificação designadamente, certificado de impedimento temporário, reconhecido por autoridade de saúde, no exercício das competências previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril;
  5. Foi reforçado a informação sobre os serviços eletrónicos que podem ser utilizados pelos contribuintes em alternativa à presencial aos serviços de finanças.

A flexibilização do calendário fiscal para o segundo trimestre de 2020 permite que as empresas e os trabalhadores independentes, na data de vencimento da obrigação de pagamento, possam optar por uma das seguintes:

  1. pagamento imediato, nos termos habituais;
  2. pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros;
  3. pagamento fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas três.

Podem ser fracionados os seguintes pagamentos:

  1. Todas as retenções na fonte de IRS devidas a 20 de Abril, 20 de Maio e 20 de Junho;
  2. 1ª prestação vence na data de cumprimento da obrigação e restantes prestações vencem na mesma data, nos meses seguintes;
  3. Retenções na fonte de IRC podem também ser fracionadas nas mesmas condições:
  4. Todos os pagamentos de IVA:
    • Regime mensal a 15 de Abril, 15 de Maio e 15 de Junho;
    • Regime trimestral a 20 de Maio
    • prestação vence na data de cumprimento da obrigação e restantes prestações vencem na mesma data, nos meses seguintes.
  1. Todas as empresas e trabalhadores independentes com volume de negócios até (<=) 10M€ em 2018;
  2. Todas as empresas e trabalhadores independentes cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do art.º 7.º do decreto n.º 2-A/2020;
  3. Todas as empresas e trabalhadores independentes que tenham iniciado/reiniciado atividade 1 em 2019;
  4. As restantes empresas e trabalhadores independentes, desde que com quebra superior a 20% da faturação 2 face à média dos 3 meses anteriores ao mês da obrigação face ao período homólogo.

Poderá realizar o pedido no Portal das Finanças para o efeito, considerando que para:

  • Para empresas e trabalhadores independentes com valores até 10M€ em 2018, com atividades encerradas ou com início/reinício de atividade em 2019, é uma validação automática;
  • para as restantes, condicionada à submissão de certificação por ROC ou CC da quebra de atividade, é uma validação casuística.

O Município dentro do seu quadro de competências definiu as seguintes medidas de apoio a economia em curso:

  1. Suspensão do pagamento das rendas dos espaços comerciais concessionados pelo município, incluindo, durante o período em que estão fechados;
  2. Isenção da cobrança do pagamento das taxas devidas por ocupação da via pública com esplanadas no período de emergência;
  3. Compromisso de pagamento de todas as faturas aos fornecedores do município, no prazo máximo de 15 dias, num período de 6 meses;
  4. “Mercado em Casa”, iniciativa que para além de apoiar os idosos, beneficia os comerciantes dos Mercados Municipais e toda a cadeia produtiva;
  5. “Comércio ao Serviço”, plataforma já disponível, onde comerciantes ao serviço se podem registar e publicitar os seus produtos, horários e formas de entrega. Por outro lado, cidadãos em geral poderão aceder ao mapa, saber qual o estabelecimento mais próximo do seu domicílio e efetuar encomendas;
  6. Balcão do Investidor, serviço municipal que desde o primeiro momento tem vindo a sistematizar a numerosa informação do interesse do empresário e a disponibilizá-la nas redes sociais e no Portal do Investidor. Estão também disponíveis dois canais de comunicação direta com os empresários, um dirigido a ESCLARECIMENTOS e outro a SUGESTÕES