ATENDIMENTO GERAL


LOJA DO MUNÍCIPE ON-LINE

  • URBANISMO 
    • Prazos 
      • Os prazos administrativos a favor dos particulares, nos termos da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, nomeadamente os que decorrem especificamente de processos urbanísticos, encontram-se suspensos até cessação das medidas excecionais. Aqui incluem-se alvarás de obras, prorrogações, audiências prévias e entrega de elementos vários, entre outros.
    • Submissão de novos projetos
      • A Câmara Municipal do Funchal, na sequência das medidas de contingência em curso, tem em vigor temporariamente regras para efeitos de submissão de novos Projetos de Licenciamento, Comunicação Prévia e Pedidos de Informação Prévia, Projetos de Alterações e /Ampliações e Projetos de Especialidades, nomeadamente:

        1. Antes de submeter o projeto na Câmara Municipal do Funchal, o munícipe deverá solicitar as plantas de Localização e do PDM, através do correio eletrónico cmf@cm-funchal.pt. Posteriormente, receberá informação acerca da forma de pagamento e do procedimento necessário para a respetiva emissão;
        2. O munícipe deverá então enviar um email para o correio eletrónico urbanismo.expediente@cm-funchal.pt, manifestando o assunto a requerer: novos Projetos de Licenciamento, Comunicação Prévia e Pedidos de Informação Prévia, Projetos de Alterações/Ampliações ou Projetos de Especialidades. Neste email, deve ser já enviado o projeto via wetransfer, devidamente instruído nos termos da Portaria nº 113/2015 de 22 de abril, acompanhado dos termos de responsabilidade devidamente assinados com assinatura digital, bem como todas as peças rubricadas. Todos os elementos instrutórios que integram o requerimento devem  ser entregues em formato pdf. Para além deste requisito, todas as peças desenhadas do processo devem igualmente ser apresentados em formato dwf ou dwg. A entrega dos processos por esta via permitirá doravante uma maior celeridade na análise urbanística dos mesmos, através de um circuito digital interno.
        3. Os serviços municipais verificam, de seguida, se o requerimento está devidamente preenchido e contactam o requerente. Se não estiver, são solicitadas as alterações. Se estiver, o mesmo é registado no sistema informático da Autarquia, sendo posteriormente emitido um documento com o registo provisório de entrada do pedido. Este registo é provisório até à data de entrega do projeto original, em suporte de papel (1 cópia integral do processo) e em suporte digital, em CD/DVD/PEN (1 cópia integral do processo devidamente assinado).
        4. O munícipe tem, seguidamente, 5 dias a contar da data de receção do email mencionado no número anterior para proceder à entrega de 1 cópia em papel e 1 cópia digital do processo, devendo contactar previamente os serviços, do dia e da hora a que pretende fazê-lo, através dos contactos telefónicos 291 21 10 00, extensões 2376, 2377, 2378 ou 2210.
        5. O projeto original será, então, recebido por um funcionário da Unidade de Gestão de Procedimentos Urbanísticos, localizada no piso 0 do edifício principal da Câmara Municipal. No momento de receção do processo, é registada internamente a data de entrega pelo requerente e é entregue ao requerente uma cópia com a validação dessa entrada. A Autarquia agradece a compreensão de todos, sublinhando que todos os serviços estão a fazer um esforço de adaptação, no sentido de encontrar alternativas que permitam manter o seu funcionamento da forma mais regular possível, perante as circunstâncias excecionais que todos estamos a enfrentar.

CONTACT CENTER

  • Telf: 291 211 000 – De 2ª a sábado das 08h30 às 20h30 e domingo das 10h às 16h