INFORMAÇÃO COVID-19 PARA  EMPRESAS


APOIO MUNICIPAL

Município do Funchal


A Câmara Municipal do Funchal aprovou em Reunião de Câmara um conjunto de Medidas de Apoio à Economia Local, de modo a minorar os problemas económicos causados pela pandemia e para o apoio da retoma gradual da atividade económica do concelho do Funchal.

Assim, e para o ano de 2021, foi aprovado o seguinte:

  • Manter a suspensão do procedimento de aprovação do regulamento da Taxa Municipal Turística do Funchal;
  • Isentar, de forma automática e sem necessidade de requerimento para o efeito, todos os sujeitos passivos de taxas de ocupação do espaço público municipal pela colocação de esplanadas e demais elementos conexos, pelo período compreendido entre o dia 1 de janeiro e 30 de junho de 2021;
  • Isentar, de forma automática e sem necessidade de requerimento para o efeito, todos os sujeitos passivos de taxas relacionadas com publicidade alusiva à atividade da empresa, pelo período compreendido entre o dia 1 de janeiro e 30 de junho de 2021;
  • Isentar, de forma automática e sem necessidade de requerimento para o efeito, todos os sujeitos passivos de taxas de ocupação do espaço público, devidas aos comerciantes integrados no projeto “Funchal sobre Rodas”, pelo período compreendido entre o dia 1 de janeiro e 30 de junho de 2021;
  • Permitir o alargamento das áreas afetas a esplanadas, dentro dos condicionalismos legais aplicáveis aos respetivos licenciamentos, após a devida aprovação do requerimento que deverá ser apresentado na loja do munícipe;
  • Isentar, de forma automática e sem necessidade de requerimento para o efeito, as taxas previstas no artigo nº 28 do regulamento do transporte público de aluguer em veículos ligeiros de passageiro – Transporte em táxi do Município do Funchal, relativas a:
    • Emissão de licenças;
    • Averbamentos diversos e emissão de 2ª via da licença;
    • Substituição das licenças anteriormente emitidas pela Direção Regional de Economia e Transportes;
    • As taxas e outras receitas municipais referente a publicidade em veículos de transporte de passageiros ligeiros.
  • Proceder à alteração do tarifário aplicado ao AL, para o regime doméstico para consumos até 5 m3 por mês, até o dia 30 de junho de 2021;
  • Isenção da tarifa fixa da disponibilidade do serviço de água e das tarifas fixas do saneamento e resíduos, para os consumidores que se encontrem como classificados como Comércio, Hotelaria e Alojamento Local, na justa proporção dos períodos em que existam restrições ao desenvolvimento da sua atividade decorrentes da regulamentação do estado de emergência;
  • Isentar, até o dia 30 de junho de 2021, a taxa fixa cobrada na emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras, previstas no artigo 26º do regulamento municipal de taxas e compensações, nas operações urbanísticas do Município do Funchal e artigo 5.º;
  • Isentar, até o dia 30 de junho de 2021, a taxa pela informação por escrito sobre instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor, prevista no n.º 11 do artigo 16.º da tabela de taxas de urbanização, aplicável por via do artigo 40.º, do regulamento municipal de taxas e compensações, nas operações urbanísticas do Município do Funchal

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